Ainda que, segundo o prometido, a
Constituição da União Europea (UE) será objecto dum referendo entre
nós, não deve esperar-se que ao amparo deste se desenvolva nenhum
debate franco e aberto. O que já sabemos da ordem que padecemos invita
a concluir, antes bem, que se imporá, com o apoio das duas principais
forças políticas de ámbito estatal, uma formidável maquinária de
propaganda, manipulação e ocultamento. Malia isso, ou tal vez por
isso, tem sentido mergulhar nalguns dos muitos elementos conflitivos que
carreta a Constituição objecto do nosso interesse.
A literatura especializada formulou já muitas
preguntas em relação com a futura Constituição. Todas elas remetem a
questões importantes às que seria saudável puidesse se achegar a
nossa opinião pública. Com certeza, porém, nada disto acontecerá.
Deixemos constância, mesmo assim, dalgumas dessas preguntas que @s
expert@s tiveram que autoformular-se nos últimos meses: estamos diante
duma genuina Constituição ou ante um híbrido entre uma Constituição
e um simples tratado? (1) Não remete a esta última fórmula o
mecanismo de elaboração desenvolvido, que confirmaria a velha máxima
que reza que "os tratados são assuntos dos príncipes, e não dos
povos"? (2) Que modalidade de texto político-legal é esta que
nasce sem um povo (3), uma nação e um Estado que lhe confiram sentido
e fundamento? Ainda que, olhados os feitos desde outra perspectiva, e
como quer que dispomos já duma moeda, o euro, sem um Estado
acompanhante, por que não se haveria de configurar também uma
Constituição sem um povo? (4) Não nos encontramos, noutro terreno, diante
dum exemplo visível de fria engenharia legal, que lhe da aços a um
maximalismo jurídico que ao cabo o que esconde é um minimalismo
político? (5) Qual está chamado a ser, em suma, o produto final do
processo em que a Constituição se insire: uma confederação, uma
federação, um Estado com vocação unitária, uma fórmula de governo
transnacional...?
Uma triste sordidez
Como não
podia ser doutra maneira, a Constituição que nos ocupa é portadora de
muitas normas que não são nem boas nem más por si. Ainda que resulta
obrigado reconhecer que para chegar a alguma conclusão firme haverá
que deixar que o tempo passe, é preciso convir que os antecedentes
invitam, como pouco, e porém, ao receio. E é que cada vez parece mais
urgente resgatar uma discussão relativa ao que é, antes que a
Constituição, a própria União Europeia. Nas palavras de Pietro
Barcellona, "quando o poder está claramente nas mãos dos potentes
lobbies dos negócios e das finanças, dos círculos mediáticos
e da manipulação das informações, os juristas abandonam-se ao
cosmopolitismo humanitário e sumam-se ao grande partido das boas
intenções e das boas maneiras" (6). Tudo aconselha concluir que
como quer que na União Europeia realmente existente acostuma haver uma
enorme distância entre a letra e a prática real, o mais razoável é
aseverar que a primeira nasceu para ser violentada.
À margem do anterior, na trama da
Constituição não se percebe nenhum impulso político que produza, com
claridade, uma inércia de mutações estimulantes: encontramo-nos, pelo
contrário, ante a mesma triste sordidez herdada do passado, e isso por
muito que se invoque retoricamente, e é um exemplo entre outros, o peso
da democracia participativa. É lícito manter dúvidas, pelo demais, no
que se refire à possibilidade de que a Constituição sirva para
satisfazer os objectivos aos que ela mesma confessa se subordinar:
achegar a UE aos cidadãos e cidadanas, afortalar o carácter
democrático da União, acrescentar a sua capacidade de decisão,
propiciar a sua actuação como uma voz coherente no cenário
internacional e responder de maneira eficaz aos retos derivados da
globalização e a interdependência (7). Mais bem parece como se, da
mão do texto político-legal que nos interessa, se estivesse a
confirmar a intuição de Cornelius Castoriadis: "Pesa muito a
ilusão constitucional, a ideia de que é suficiente com ter uma
Constituição para que as coisas estejam em ordem" (8).
Também não se intue, em fim, que existam
motivos sérios para aceitar o argumento de que a Constituição da UE
é um primeiro passo que permitirá assumir outros posteriores chamados
a provocar um destino saudável. Se, por um lado, o texto objecto da
nossa atenção carreta, sem mais, uma simples ratificação do já
conhecido —a Constituição limita-se a recolher o já constituido e não
incorpora nenhuma dimensão de genuina revisão crítica de nada (9)—, pelo
outro o impulso orientado a introduzir novidades parece, como
adiantamos, claramente trabado. Alguem poderia se preguntar, afirmado
seja entre paréntese, por que este esquema dos pequenos passos na linha
do progresso se invoca em relação com a Constituição da União
Europea, mas se deixa no esquecemento, pelo contrário, no que se refire
às constituições dos diferentes Estados-nação. Para além disto,
há que concordar por força com a afirmação de Antonio Cantaro que
sugere que "é uma ilussão típica da ideologia europeia, mesmo da
mais sinceramente europeista e federalista, pensar que se pode dar vida
a uma lei superior sem introduzir no programa, de maneira explícita, a
discussão sobre uma nova ordem social e política" (10).
Era de esperar que no seu preámbulo uma Constituição se entregasse,
em suma, ao exercício da autoadulação. Limitemo-nos a mencionar que
aquela entende, sem rubor nenhum, que "a Europa" é uma
realidade vinculada com a "igualdade das pessoas, a liberdade e o
respeito da razão", que tem permitido o enraizamento do
"lugar primordial da pessoa e dos seus direitos invioláveis e
inalienáveis, assim como o respeito do direito", e que está
chamada a avançar "pelo caminho da civilização, o progresso e a
prosperidade" (art. 5) (11). Com certeza que ao leitor e à leitora
inteligentes, e também aos desinformad@s, não lhes faltarão
conhecimentos para pôr em dúvida que todo o anterior se aproxime à
realidade.
Misérias da Convenção
Nada invita a concluir que o eterno
problema do défice democrático que a União Europea arrastra vai
entrar em caminho de resolução da mão da Constituição que glosamos.
E isto tanto mais quanto que esta
—sem povo, sem nação e sem Estado
por debaixo, lembremos o feito mais uma vez—
mostra um vazio de
legitimação que é obrigado encher com o concurso de meios
—o direito
dos tratados, os direitos fundamentais, a jurisprudência, a
administração, os expertos...—
que pouca relação mantêm, em si
mesmos, com a prática vital da democracia (12).
A dimensão da tara mencionada em modo nenhum se ve rebaixada pelo feito
de que os trabalhos da Convenção encarregada de elaborar a
Constituição se desenvolvessen segundo critérios formalmente abertos.
E é que a Convenção em questão exhibiu fendas inquietantes (13): os seus
membros foram cooptados e não são, por tanto, o produto da eleição
popular, de tal maneira que a Constituição não nasceu de nada que
lembre, nem de longe, a uma assembleia constituinte. Na cúpula da
Convenção operou, por outra parte, um grupo de notáveis que,
encabeçado por Valéry Giscard d'Estaing, assumiu funções executivas
que aos olhos de muit@s eram visivelmente excessivas (14). As tarefas, a
miudo opacas, ficaram longe do conhecimento da maioria dos cidadãos e
cidadanas, e o resultado das mesmas não foi outro que um texto redigido
numa língua quase sempre incompreensível (15). Por se pouco fosse todo o
anterior, e nos feitos, na Convenção só estiveram presentes pessoas
próximas às forças conservadoras, liberais e socialdemocratas que
são maioria nas instituições europeias, com visível marginação das
demais (16). Não se esqueça que no caso espanhol, de forma significativa,
só participaram na Convenção representantes dos partidos popular e
socialista.
Noutro terreno, sublinhar-se-há que o afortalamento do papel do
Conselho e do seu presidente, inserido no núcleo da Constituição,
carreta uma ratificação paralela das capacidades dos governos em
detrimento doutras instâncias (17). A própria disputa sobre as maiorias, e
as possibilidades de veto, na toma de decisões no Conselho da UE
ilustra com clareza algo que não deve passar inadvertido: nessa
instância, de importância dificilmente rebaixável, não se percebe o
eco da eleição popular no ámbito próprio da UE. Haverão de ser,
antes bem, os governos dos Estados os que fiquem com a totalidade dos
votos correspondentes a estes últimos, algo que, com certeza, e por
demais, reduzirá significativamente a representação das ideologias. O
anterior seguirá a ser certo por muito que as decisões adoptadas devam
ser refrendadas pelo Parlamento da UE.
Não deixa de ser significativo que forças políticas de corte
aparentemente diferente procurem manter quotas de poder para os seus
Estados, e receiem em paralelo da conveniência de afortalar, até onde
for possível, as suas opções ideológicas. Parece como se para muit@s
tivesse mais peso a perspectiva de que a Espanha, a França ou a Itália
conservem determinados votos ou escanos que a possibilidade de que a
opção ideológica própria —conservadora, socialista ou a que for—
disfrute de activos reais de decisão nas diferentes instituições da
UE.
Manter o défice democrático
Pelo que atinge aos problemas,
numerosísimos, que em matéria de qualidade democrática se manifestam
no detalhe da Constituição da UE, nada melhor que invocar a análise
desenvolvida por Demopunk com o título de "Crítica ao Processo
Constituinte Europeu". Neste texto afirma-se o seguinte: "No
cimo da autocracia situa-se o Conselho, uma espécie de deputação
permanente do tratado de Versalhes. O representante espanhol é o
monarca, ainda que por complicadas e desconhecidas razões de Estado
delega no presidente do Governo. O Conselho nomeia ao presidente da
Comissão, que novidosamente deve ser ratificado pelo Parlamento.
Reserva-se a iniciativa à emenda constitucional, as principais
decisões de política exterior e defesa, e mesmo a capacidade
lexislativa em procedimentos especiais."
"O denominado Conselho de Ministros é uma institução
polimórfica, com membros que podem variar, nomeados discrecionalmente
pelos governos (na Espanha sem ratificação parlamentar). É a
instância de transmissão dos poderes executivos nacionais: uma
espécie de poder executivo que voa. Dispõe dumas incomuns
atribuções, particularmente no ámbito legislativo."
"A função executiva mais estável realiza-a a Comissão Europeia.
Encarregada da elaboração de leis e regulamentos —muitos deles
obrigatórios—, da execução de resoluções e da inspecção,
representa juridicamente à UE nos Estados membros e no resto do mundo.
Tal vez o seu poder mais notável é o que se deriva do feito de que
dispõe em exclusiva da iniciativa legislativa."
"Outras instituições presentes no borrador constitucional são o
Banco Central Europeu e as máximas instâncias judiciais: o Tribunal de
Justiça, que assume o papel de tribunal constitucional, e o Tribunal
Supremo. Os seus membros são nomeados discrecionalmente pelos governos
sem ratificação parlamentar (art. I-28.2 e art. III-84.2)."
"O Parlamento é a única instituição eleita do régime europeu.
Como novidade, ratifica o nomeamento do presidente da Comissão (art. I-19.1) e, se bem pode exercer a moção de censura colectiva sobre esta
(art. I-25.5 e art. III-243), não pode faze-lo individualmente sobre os
seus membros. A iniciativa correspondente a esta moção de censura não
está regulada. A função legislativa do Parlamento apresenta taras
incríveis: carece da iniciativa legislativa, que está reservada em
exclusiva à Comissão, e, ademais, partilha o procedemento legislativo
ordinário com o Conselho de Ministros (art. I-33.1 e art. III-302), de
forma que uma lei não pode ser aprovada sem a autorização de ambas
instituções. Esta incrível paridade não é exactamente simétrica,
toda vez que o Conselho de Ministros aprova em solitário muitos
regulamentos e decisões europeias (art. III-334), legislação menor de
carácter obrigatorio em muitos casos. O raquítico rol institucional do
Parlamento situa-o quase no papel de instituição comparsa, com a
principal função de escenificar a soberania popular na autocracia
europeia."
"O papel mencionado vê-se mais claramente da mão da
consideração do que o Parlamento não pode fazer: não disfruta da
iniciativa legislativa (art. I-25.2); tem que dirigir-se à Comissão
para apresentar uma iniciativa dessa natureza (art. III-234); não
nomeia, senão que só ratifica, ao presidente da Comissão (art. I-19.1); não nomeia nem ratifica individualmente aos comissários (art.
I-26.2), ao ministro de Negócios Estrangeiros da UE (art. I-26.2), aos
juizes do Tribunal de Justiça (art. I-28.2), à direcção do Banco
Central Europeu (art. III-84.2) nem aos membros do Tribunal de Contas
(art. I-30.3); não decide a composição do Comité das Regiões e do
Comité Económico e Social (art. I-31.5, art. III-295); não tem
competência efectiva em assuntos de política exterior e de defesa
(art. I-39.6 e art. I-40.8); não dicta os regulamentos sobre a
competência (art. III-52), sobre a relação entre a administração e
as entidades financeiras (art. III-74.2), sobre os créditos dos bancos
centrais (art. III-75.2), sobre os aspectos técnicos monetários (art.
III-78.2) e sobre as matérias agrícola e pesqueira (art. III-126.1 e
art. III-127.3); não elabora nem inspecciona o projecto de
orientações económicas (art. III-71) nem o de orientações sobre
emprego (art. III-102); não aprova a vixilância e as sanções sobre
desviações do défice (art. III-76), nem a lei de control deste (art.
III-76.13); não pode modificar os estatutos do Banco Central Europeu
(art. III-79); não tem competência efectiva em leis sobre política
social (segurança social, baixas laborais...) (art. III-104.3) e
política meioambiental (art. III-130), nem legisla sobre os
procedimentos (art. III-178) e a cooperação policial (art. III-176.3);
estão indefinidos os termos de control parlamentar desta última (art.
III-177.2); não tem competências em caso de intervenção militar no
exterior (art. III-210), no terreno da investigação militar (art. III-212), no da autorização de acordos comerciais com outros Estados
ou organizações (art. III-217 e art. III-227) e no da ruptura de
relações económicas e financeiras por motivos militares (art. III-224); não autoriza em caso nenhum o início das negociações de
acordos internacionais (art. III-227); não é competente para activar a
denominada cláusula de solidariedade (terrorismo, catástrofes, ...)
(art. III-231.1); as suas comissões de investigação são inoperantes,
não estão protegidas pelo juramento e rematam nun simples informe
(art. III-235); não ratifica aos representantes permanentes do Conselho
de Ministros (art. III-247); não é competente para regular o acceso do
Tribunal de Contas ao Banco de Investimentos (art. III-290.3), para
aprovar o regulamento do Tribunal de Contas (art. III-290.4), para
modificar o estatuto do Banco de Investimentos (art. III-299), para
fixar os salários e pensões dos cargos da UE (art. III-306), para
autorizar cooperações reforçadas em matéria de defesa ou de
política exterior (art. III-325.2), para autorizar que uma cooperação
reforzada disfrute de financiação do orçamento comunitário (art.
III-327) nem para fixar o régime lingüístico das instituições (art.
III-339)" (18).
O informe de Demopunk agrega que, por omissão, a Constituição da UE
proibe formas de iniciativa popular como é o caso das relativas à
ratificação de leis e tratados, à derogação dumas e outros, e à
revogação de cargos públicos. Não só isso: o referendo com
resultados vinculantes está proibido. "Outras modernas liberdades
políticas, como o orçamento participativo, são desconhecidas para
muitos dos pães da Constituição; conceitos como autogestão ou
subsidiaridade popular são totalmente alheios a esta." (19) Se a
Constituição, noutras palavras, pouco ou nada faz para pôr ao dia os
direitos de cidadãos e cidadanas, bem que consinte, porém, fórmulas
de pressão que nada tenhem de democráticas. Bastará com resgatar que
o art. 51 formaliza o diálogo com as Igrejas, às que reconhece a
condição de interlocutores sociais. "Isto significa que se um
Estado, como é o caso da Espanha, tem assinado um Concordato com a
Santa Sede que põe em questão direitos fundamentais, a União Europeia
não poderia intrometer-se. Ademais, a União 'manterá um diálogo
aberto, transparente e regular com as citadas Igrejas'. Não há que se
enganar: o diálogo neste caso significa sessões de trabalho e
consultas regulares sobre determinados projectos de lei e sobre
orientações comunitárias. Outorga-se, assim, às Igrejas um estatuto
privilegiado e um direito de ingerência no espaço e nos assuntos
públicos da União" (20).
Não parece que o panorama descrito esvaeça, de resultas da aplicação
efectiva da Constituição, pela aparição do que alguns autores, como
Jürgen Habermas, estão a chamar esfera pública europeia (21).
Nada indica,
em particular, que vão aparecer partidos, sindicatos e organizações
sociais com ámbito de acção próprio da UE, e não dos
Estados-nação ou de umas ou outras partes destes. Como nada indica que
o próprio Habermas não foi vítima duma ilusão óptica quando
interpretou que um demos europeu via a luz ao calor das manifestações
contra a agressão norteamericana no Iraq (não está de mais lembrar,
por certo, que muitos dos promotores e promotoras dessas manifestações
gardam, por lógica, as suas distâncias no que se refire a uma
Constituição da UE na que não percebem um impulso de superação de
atávicas e pouco democráticas regras). Assim, demos-lhe parte de
razão, pelo contrário, a Joseph Weiler quando afirma que o que os
cidadãos e as cidadanas europe@s precisam é mais poder, e não mais
direitos (22).
Os direitos sociais esquecidos
No terreo dos direitos sociais o que
aparece por toda parte na Constituição da UE é uma inflação de
retórica como a que se percebe, pelo demais, e bem que conforme a
outras claves, na sua homóloga espanhola. A Constituição lembra, pelo
que faz agora, que as cartas assinadas pela União Europeia em 1961 e
1989 comprometem a esta no "fomento do emprego, na melhora das
condições de vida e trabalho, para conseguir a sua equiparação pela
via do progresso, numa protecção social apropriada, no diálogo
social, no desenvolvimento dos recursos humanos para conseguir um nivel
de emprego elevado e duradoiro, e na luta contra as exclusões"
(art. II-103). Resgatemos, por outra parte, que no art. II-31, 1, tras
fugir expressamente da postulação do ontológico "direito a
dispor dum trabalho", sinala-se, sem mais, que "todo
trabalhador tem direito a trabalhar em condições que respectem a sua
saude, a sua segurança e a sua dignidade".
Em ausência de garantias expressas para que os direitos, convertidos em
obrigações, sejam uma realidade —não há motivo nenhum para
aseverar, por exemplo, que a discriminação das mulheres vai rematar da
mão de medidas específicas—, é obrigado concluir que os compromissos
correspondentes têm, como acabamos de anunciar, uma evidente carga
retórica. Alguem pensa em sério que fórmulas tão etéreas estão
chamadas a servir de freio ante a irrupção de regras de jogo selvagens
como aquelas das que é portadora a globalização capitalista em curso?
Mais fácil é deduzir que ao amparo da Constituição da UE os direitos
sociais seguem a ter uma condição inferior que facilita o seu
incumprimento, tal e como aconteceu com anteriores textos legais
próprios da UE, que em boa medida deixavam aqueles nas mãos das
legislações dos Estados membros (23).
Para fazer as coisas ainda mais ingratas, a Constituição não
incorpora, de novo, nenhum projecto sério de convergência social (e de
garantias meioambientais): na linha do tratado de Maastricht, os
critérios de convergência excluem por completo, antes bem, a dimensão
social. Em semelhantes circunstâncias sorpreende, claro, que as
cúpulas dos dois sindicatos maioritarios no Estado espanhol, Comissões
Obreiras e União Xeral de Trabalhadores, considerem "de forma
globalmente positiva" uma Constituição que —elas mesmas
reconhecem— não outorga maiores garantias de respeito dos direitos
objecto do nosso interesse. No texto no que os dois sindicatos se
pronunciam sobre estas questões declaram ver na Constituição, pelo
demais, avanços interessantes em matéria de reducção do défice
democrático e de desenvolvimento duma política exterior comum e
saudável... O texto conta, como não podia ser doutra maneira, com o
patrocínio da Comissão Europeia (24).
Agreguemos que a Constituição da UE reclama "uma economia social
de mercado altamente competitiva" (art. 9), no que parece a
quadratura do círculo da mão do desígnio de postular ao tempo uma
economia de dimensão social e um mercado no que a competitividade dita
todas as regras. A margem de movemento para o crescimento dos direitos
sociais é mínimo uma vez que se entronizan, em suma, regras de jogo
como as vinculadas com o mercado, a libre competência e o défice
público cero, circunstância que remete a um texto ajustado aos
interesses dos empresários, e não aos dos trabalhadores. Ademais, a
regra de unanimidade paraliza o reconhecimento dos direitos sociais,
manifestamente afectados também pela ausência dum orçamento comum que
mereça tal nomem, de políticas de harmonização fiscal e de normas
unitárias no que à economia se refire (25). A Constituição revela, por
certo, uma curiosa lasitude e indefinição nalguns enunciados, como o
que sinala que "os Estados membros evitarão défices públicos
excesivos" (art. III-76, 1).
Com toda evidência, a economia segue a ser, pelo demais, o ámbito
fundamental de desenvolvimento duma União na que ao político se lhe
reserva, de sempre, um papel menor. Giuseppe Bronzini tem afirmado que
é significativo que quando se refire ao mercado único a Constituição
emprega a expressão "a União oferece", por enquanto noutros
terrenos se limita a aseverar que "a União promove" (26). É
certo, em fin, que, tal e como vâo as coisas, e num magma de miséria e
ruindade, a enunciação franca de direitos sociais no texto da
Constituição bem poderia ter o perverso efeito de rebaixar a natureza
destes em comparação com o que com eles acontece nas Constituições
de vários dos Estados membros (27).
Só contam os Estados
Ainda que o tratado de Maastricht falava
da UE como "uma união de povos", na Constituição estes
últimos desaparecem como agentes fundamentadores, ao tempo que se foge
do adjectivo federal para descrever a forma de coordinação das
políticas
—circunstância que propícia, mais uma vez, a aseveração
de que estamos diante dun tratado, e não diante duma Constituição—
e
que se formaliza um compromisso expresso com a integridade territorial
dos Estados (art. 1.11). Nos feitos, e ainda que formalmente se perfilam
duas instâncias relevantes, os cidadãos e cidadanas, duma banda, e os
Estados, doutra, tendo de conta a leviandade objectiva das atribuções
que correspondem aos primeiros e primeiras, é obrigado concluir que
serão os segundos os que seguirão a assumir todo o protagonismo.
Pelo que contam, ainda que o projecto inicial da Constituição fazia
referência à "vontade dos povos" e a uma "relação
federal", as expressões correspondentes foram retiradas de
resultas da pressão exercida por Estados como a Espanha, a França e o
Reino Unido (28). Assim, e no marco duma proposta na que os interesses dos
Estados saem claramente bem parados, a duras penas pode sorpreender que
dirigentes políticos como o presidente do Governo espanhol, José Luis
Rodríguez Zapatero, empreguem a Constituição da UE para sublinhar que
os projectos de secessão não tem espaço naquela (29). O argumento não
pode ser mais trivial e mesquinho: num debate no que a racionalidade e o
diálogo se iludem, é cómodo demais se apoiar na Constituição que um
mesmo decidiu defender como se se tratasse duma arma legal neutra
detrás da que não se percebem os interesses próprios.
A Constituição da UE enúncia sem mais, por outra parte, o propósito
de reduzir "as diferenças entre os niveis de desenvolvimento das
diversas regiões e o atraso das regiões ou ilhas menos
favorecidas" (art. III-116), no que Antonio Cantaro considera que
é um exemplo de "solidariedade desarmada" (30). O denominado
Comité das Regiões não parece chamado a rebaixar, em suma, o
descontento, tanto mais quanto que não está claro como se designarão
os seus integrantes (art. III-292). De pouco —de nada— parece servir
que a Constituição seja traduzida, em fim, para línguas como o
catalão, o eusquera ou o galego, que, segundo os prognósticos mais
optimistas, poderiam alcançar, por demais, certo reconhecimento
oficial. Muda esta circunstância a xeral discriminação e marginação
que padecem, desde muito tempo atrás, essas línguas?
Uma política exterior militarizada
A "estrita observância e o
desenrolo do Direito Internacional, e em particular o respeito dos
princípios da Carta das Nações Unidas" formulam-se como
objectivos da política exterior
—por certo que se postula, sem receio,
uma terminologia que empraça a segurança junto à política
exterior—
da UE no art. 3.10 da Constituição. Significativo é que
este compromisso fosse assumido por Estados que bem pouco antes de
aceitar semelhante redacção iludiram
—falemos
eufemisticamente—
a
Carta das Nações Unidas no que ao Iraq de 2003 respecta.
E é que, como era de esperar, também neste ámbito se revela uma
alarmante distância entre a prática real dos Estados membros e a
retórica enunciada. Esta fala (art. III-193, 2) de "consolidar e
apoiar a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e os
princípios do Direito Internacional", de "manter a paz,
evitar os conflitos e afortalar a segurança internacional, conforme aos
princípios da Carta das Nações Unidas", de "fomentar o
desenvolvimento sostível nos planos económico, social e meioambiental
dos países em vías de desenrolo, com o objectivo principal de
erradicar a pobreza", de "elaborar medidas internacionais de
protecção e melhora da qualidade do meio ambiente" ou de
"promover um sistema internacional baseado na cooperação
multilateral sólida e a boa governança".
O leitor e a leitora conscientes conhecem bem qual é a distância que
há entre as políticas que a UE realmente existente abraça e os
princípios enumerados. Haverão de extrair, também, as consecuências
pertinentes no que atinge à ausência de medidas concretas que permitam
garantir que os segundos se abrem caminho. Bastará com invocar de novo,
a título de exemplo, a leviandade dos fluxos de aparente ajuda gerados
pela União e dirigidos aos países mais pobres. Em relação com estes
últimos, a "erradicação da pobreza" invoca-se como
objectivo, de novo sem maiores precisões, no art. 3.10 da
Constituição. Ilustrativo é que o art. III-193, 2 reclame que se
estimule "a integração de todos os países na economia mundial,
inclusive a través da abolição progressiva das restricções ao
comércio internacional". É curioso este cauteloso inclusive, que
parece reflectir alguma cautela no que se refire ao enunciado xeral,
claramente inserido na filosofia da globalização capitalista.
Necessário é sublinhar que a Constituição revela, em fim,
significativas dúvidas no que atinge à possibilidade de desenvolver
uma política exterior común. O art. III-195, 2 afirma que "os
Estados membros apoiarão activamente e sem reservas a Política
Exterior e de Segurança Comum, com espírito de lealdade e
solidariedade mútua". Por que semelhante observação, que não se
repete em relação com outras dimensões da carta magna da UE? É
difícil, pelo demais, que a União encontre uma voz comum na escena
internacional, dado que a Constituição não propícia um governo
efectivo da economia na zona do euro e mantem a exigência de
unanimidade, por outra parte, no relativo a matérias tão importantes
como as relações exteriores, a fiscalidade e as políticas sociais
(31).
As imprecisões que glosamos contrastam poderosamente com a clareza com
que, em diversos tramos da Constituição da UE, se defende uma
militarização da política exterior desta. Lembremos várias
circunstâncias. Pelo que faz agora, a Constituição postula missões
militares longe da União, com o propósito enunciado de manter a paz,
previr os conflitos e afortalar a segurança internacional (art. 40, 1 e
art. III-210, 1); essas missões poderão ser encomendadas polo Conselho
de Ministros "a um grupo de Estados membros" (art. 40, 5). O
art. III-210, 1 sublinha, por outra parte, que "poderão contribuir
à luta contra o terrorismo, mesmo com o apoio prestado a terceiros
Estados para combater aquele no seu território". Fiel indicador do
perfil da política exterior abraçada pela Constituição é o feito de
que nesta se tem renunciado a formular um compromisso expresso de
rejeitamento da guerra como procedemento para dirimir as diferenças.
Não se seguiram em modo nenhum, em tal sentido, os critérios que
inspiraram à Constituição republicana espanhola de 1931 ou á
italiana de 1947 (32).
Salientemos, por outra parte, que a Constituição leva uma referência
expressa, a dizer verdade não muito precisa, à "prevenção de
conflitos", "conforme aos princípios da Carta das Naçãos
Unidas" (art. 40, 1). É preciso sublinhar que o termo prevenção,
ontem portador de respectáveis valores, tem hoje, em virtude de
circunstências bem conhecidas, um significado que resulta inevitável
relacionar com as percepções estratégicas de EE.UU. O texto
político-legal que nos interessa refire-se de maneira
significativamente prolixa, ademais, à necessidade de criar uma
Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares,
com objecto de "determinar as necessidades operativas, fomentar
medidas para satisfaze-las, contribuir a estabelecer e, se procede, a
aplicar qualquer medida ajustada para afortalar a base industrial e
tecnológica do sector da defesa, e participar na definição duma
política europeia de capacidades e de armamento" (art. 40, 3 e
art. III-212, 1). Em várias oportunidades faz-se menção, em fim, do
compromisso de respectar as obrigações que, contraidas por alguns
membros da UE, se derivam do Tratado do Atlántico Norte (art. 40, 2 e
art. III-214, 4).
Agreguemmos que a impressão é que, sem propostas doutra natureza que
se revelem de maneira consistente nos seus artigos, a Constituição
subordina-se sem receio ao projecto duma Europa fortaleza, cada vez mais
fechada. O art. III-166, 1 reclama, assim, a instauração progressiva
dum "sistema integrado de gestão das fronteiras", compromisso
que se acompanha da postulação duma política comum que garanta
"a gestão eficaz dos fluxos migratórios". O que o adjectivo
eficaz esconde não parece que se compense com a menção, que segue a
continuação, da necessidade de actuar "contra a imigração
ilegal e a trata de seres humanos" (art. III-168, 1). Num terreno
que aos olhos dos nossos governantes é muito próximo, o art. III-177
refire-se, em fim, à colaboração entre os Estados membros no que se
refire à luta contra a delinquência e o terrorismo. Não se procure
por lugar nenhum, noutras palavras, a influência duma visão aberta e
concesiva no que à imigração atinge.
Aberta a todos os Estados europeus
A Constituição não é muito
explícita, em suma, no que atinge à determinação de quais são os
Estados que a UE pode acolher no futuro. Sinala que a União "está
aberta a todos os Estados europeus que respectem os valores mencionados
no artigo 2 e se comprometam a promove-los em comum" (art. 57, 1).
Não se clarifica, porém, que se entende por Estados europeus
—a
questâo tem mais relevo do que parece—, ainda que é fácil concluir
que se fecha o horizonte de incorporação de países que, conforme a um
artifício impregnado duma carga ideológica que se esconde por detrás
dum aparente rigorismo geográfico, comunmente se entende que não são europeus.
Num terreno diferente, e para rematar, são muitas as dúvidas que
afectam ao mecanismo de ratificação do texto objecto do nosso
interesse. Que acontecerá, por exemplo, se são menos de vinte os
Estados que ratificam a Constituição da União Europea? E que
sucederá, por outra parte, com aqueles que não assinem esta? Em
qualquer caso, e como o tem sinalado Carlos Closa, o mecanismo em
questão lembra mais, de novo, ao comunmente aplicado no caso dos
tratados que ao próprio duma Constituição (33).
Notas
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BVG
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